Matéria: Direito
Autor: lenna0701
Perguntado 8 anos atrás

É fundamental que as Instituições Nacionais possuam mecanismos de proteção dos direitos humanos para que eles possam ser efetivos. Por mais que tenhamos normas e uma Constituição que garantam tais direitos e que o país tenha se comprometido com tratados internacionais sobre o tema, tudo seria em vão se fosse o compromisso interno assumido pelos Poderes da República. No que se refere à atuação dos órgãos nacionais na proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A Câmara dos Deputados possui uma Comissão de Direitos Humanos que atua na promoção de tais direitos. b. O Ministério dos Direitos Humanos é parte do Ministério da Justiça. c. Cabe à Defensoria Pública da União promover o acesso à justiça, porém somente de brasileiros e não de estrangeiros. d. A ação civil pública é um instrumento fundamental do Ministério Público Federal na promoção dos interesses individuais e coletivos. e. É dever da Defensoria Pública da União promover a ação civil pública na defesa dos direitos fundamentais.

maysaagreleao20: qual é a correta

maysaagreleao20: ????????????

yaraanjo: A ação civil pública é um instrumento fundamental do Ministério Público Federal na promoção dos interesses individuais e coletivos.

maysaagreleao20: Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos possuem um status especial em nosso ordenamento jurídico. Esse status diz respeito à sua hierarquia normativa e as implicações na interpretação de direitos. Mas, sobretudo, a importância de tais tratados alicerçados na universalidade dos direitos humanos é que fundamentam essa posição especial.

No que se refere à hierarquia dos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos em nosso ordenamento jurídico, aponte a alternativa correta:

maysaagreleao20: . A teoria do duplo estatuto diz que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos podem status de lei ordinária ou status de emenda constitucional dependendo do quórum pelo qual foram aprovados.
b. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos podem ser revogados por Tratados posteriores.
c. Os Tratados de Direitos Humanos não podem ser revogados por tratados ou leis posteriores devido à proibição do retrocesso.

maysaagreleao20: . Todos os Tratados Internacionais de Direitos Humanos possuem status de emenda constitucional.
e. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos têm status supralegal.

maysaagreleao20: qual e a correta dessa questão?

goulartavares: ????

goulartavares: nao tem a resposta ?

goulartavares: resposta correta confirmada pelo ava: A ação civil pública é um instrumento fundamental do Ministério Público Federal na promoção dos interesses individuais e coletivos.