Question

ao condenar um delinquente à pena privativa de liberdade, o juiz não poderá ultrapassar os limites da lei penal e restringir outros direitos que não tenham relação com a pena propriamente dita. isso é o que determina o art. 3º da lei de execução penal de n. 7.210/1984. qual princípio constitucional limita à aplicação da pena às hipóteses de restrição autorizadas pela própria legislação?? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

PRINCIPIO DA LEGALIDADE