Question

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
Sobre os atos administrativos, marque a alternativa correta.Top of Form
Escolha uma:
a.
O ato imperfeito é aquele que possui vício sanável.
b.
A convalidação engloba os elementos motivo e objeto do ato administrativo.
c.
Tratando-se de comprovada má-fé, a Administração pública pode anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, mesmo que após o prazo decadencial de cinco anos.
d. Em relação aos atos de império, nosso ordenamento jurídico adota a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.
e. Os atos administrativos que dependem de homologação são chamados de atos complexos

Answer 1

Tratando-se de comprovada má-fé, a Administração pública pode anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, mesmo que após o prazo decadencial de cinco anos.