Question

Importante considerar que os Tratados de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil representam um avanço na proteção de Direitos de nossos cidadãos. Nosso país passou por um período obscuro de ditadura militar que usurpou os direitos humanos de sua população. Nossa Constituição Federal, de 1988, veio resgatar tais direitos e deixou a porta aberta para que outros mais fossem acrescentados. No que se refere a incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ao nosso ordenamento jurídico, aponte a alternativa correta: Escolha uma: a. A prisão civil do depositário infiel é permitida em nosso país, pois está prevista na Constituição Federal. b. A possibilidade de prisão por dívida de alimentos foi afastada em razão da incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos ao nosso ordenamento. c. Os Tratados de Direitos Humanos são incorporados pelo rito comum, possuindo status de Lei Complementar. d. A Convenção Americana de Direitos Humanos tem status supralegal, ou seja, acima das Leis ordinárias. e. A Convenção Americana de Direitos Humanos possui status equivalente às emendas constitucionais por se tratar de um Tratado de Direitos Humanos

Answer 1

Resposta Correta: 
A Convenção Americana de Direitos Humanos tem status supralegal, ou seja, acima das Leis ordinárias. 

Answer 2

Resposta:

A Convenção Americana de Direitos Humanos tem status supralegal, ou seja, acima das Leis ordinárias.

Explicação:

Corrigido pelo AVA.