• Matéria: Direito
  • Autor: uilescosta
  • Perguntado 8 anos atrás
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O Estatuto da Cidade, Lei 10257/2010, tem como principal objeto:

Respostas

respondido por: jpbc
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realização da gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. 
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