Question

O art. 84 do Código de Defesa do Consumidor traz ferramentas para que os consumidores forcem o fornecedor inadimplente a cumprir uma obrigação de fazer ou não fazer.
Marque a única alternativa que está em conformidade com o referido dispositivo:
Escolha uma:
a. Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, salvo a busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas e desfazimento de obra.
b. Nas obrigações de fazer ou não fazer, a conversão da obrigação do fornecedor em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o consumidor, ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Correto (B)
c. A indenização por perdas e danos prejudicará a aplicação de multa.
d. O art.84 é destinado a proteger os direitos coletivos do consumidor.
e. O juiz não poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, para o cumprimento da obrigação.

Answer 1

b. Nas obrigações de fazer ou não fazer, a conversão da obrigação do fornecedor em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o consumidor, ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Answer 2

Olá,

Com base no O art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, podemos afirmar que o mesmo oferece diversos instrumentos para que os consumidores que estejam devendo (inadimplentes) possam cumprir com suas obrigações.

Em relação às obrigações de fazer ou não fazer, temos que considerar que a conversação trata-se de uma obrigação do fornecedor, referidas perdas e danos, que são admissíveis somente se o consumidor optar pelo mesmo.

Letra B.

Abraços!