Question

1- O ajuizamento do pedido de falência pressupõe, ao menos, o preenchimento de um dos pressupostos previstos na Lei 11.101/05. Portanto, o Credor deve apresentar a comprovação dos atos falimentares, sob pena do pedido não ser acolhido. Sobre os pressupostos para o pedido falimentar, marque a alternativa que representa uma das hipóteses previstas em relação aos atos ruinosos: Escolha uma: a. Considera-se ato ruinoso quando o devedor transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, com o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo. b. Considera-se ato ruinoso quando o devedor, o executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. c. Considera-se ato ruinoso quando o devedor procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, como forma de cumprimento de Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores. d. Considera-se ato ruinoso quando o devedor, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. e. Considera-se ato ruinoso quando o devedor transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

Answer 1

c. Considera-se ato ruinoso quando o devedor transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo. 

Answer 2

b. Considera-se ato ruinoso quando o devedor transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo. Correto