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Ato este editado por Costa e Silva em 16 de maio de 1969. Determinava cassações, suspensões de direitos políticos e demissões de funcionários públicos.
Significa dizer que todos aqueles que fossem desfavoráveis a ditadura militar seriam punidos com a demissão e perda dos direitos civis e políticos.
Significa dizer que todos aqueles que fossem desfavoráveis a ditadura militar seriam punidos com a demissão e perda dos direitos civis e políticos.
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