Question

Questão 5De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.. Ou seja, as pessoas de Direito Público não podem interferir na competência umas das outras. Por exemplo, a União não poderá cobrar taxas que são de competência de um Município.O Direito Tributário ao qual a organização municipal está submetida indica diferentes conceitos para indicar as aplicações e utilizações dos impostos e taxas. Sendo assim, de acordo com os conceitos abordados por Bernardi (2012), analise as proposições abaixo no que diz respeito à taxa e assinale V (Verdadeiro) e F(Falso):( ) A taxa é a contraprestação de serviço público, ou de benefício feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor de quem paga, ou por este provado;( ) A taxa, que possui como fundamento o poder de polícia, refere-se a condição do Município em fiscalizar as atividades urbanas;( ) São características também da taxa a especificidade e a divisibilidade do serviço para que ela seja cobrada;( ) A Prefeitura não poderá cobrar taxa decorrente da obra pública que valorizou o imóvel de particular.Após a análise das proposições, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:AV, F, V, VBF, F, V, VCV, V, F, VDV, V, V, FEF, V, F, VQuestão 6“O ser humano tem o desejo de ser útil para um determinado grupo socioeconômico (comunidade ou família), e esse sentimento é impulsionado pela vontade de "fazer parte" do grupo por meio do trabalho. Assim, acreditamos que a administração local deve atuar na perspectiva da inclusão social, buscando: efetuar correções pontuais e incentivar a inclusão socioeconômica.”As atividades desenvolvidas em feiras livres, feiras de artesanatos, entre outras, se constituem em instrumentos de políticas públicas para a inclusão da parcela da população que se encontra fora do mercado de trabalho. De acordo com os conceitos abordados por Bernardi e Brudeki (2013), o comércio ambulante é um desses serviços de inclusão social e deve ser gerenciado pela administração pública de forma articulada com alguns setores. Analise os setores abaixo apresentados indicando (V) para aqueles que devem participar desse gerenciamento e (F) para aqueles que não fazem parte dessa ação:( ) PLANEJAMENTO E URBANISMO: organizar os locais e horários de atuação sem prejudicar a circulação de pessoas ou veículos( ) MEIO AMBIENTE: organizar as atividades dos vendedores ambulantes sem que estas venham causar impactos ao meio ambiente, como parques, praças e rios;( ) SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA: organizar e fiscalizar as atividades relacionadas à qualidade da alimentação vendida( ) ABASTECIMENTO: definir quais são os produtos a serem utilizados para venda, podendo ser distintos entre os diversos locais do município;( ) CULTURA/TURISMO: vender produtos, fixando costumes locais.Assinale a alternativa abaixo que apresenta a sequência correta em relação às proposições apresentadas:AV, F, V, F, VBV, V, V, F, FCF, V, V, V, VDV, V, V, V, VEF, F, V, V, VQuestão 7“Os tributos estão por todos os lados, em quase todas as atividades e todos os atos de consumo do dia-a-dia. Ele é uma construção conceitual que remonta ao próprio conceito de Estado e guarda relação com os custos da máquina. [...] O Estado precisa de recursos para manter a sua máquina funcionando. Se antes ele requisitava as coisas e os serviços que precisava diretamente dos seus servos e súditos, hoje, com o desenvolvimento da complexidade das relações sociais foi necessário criar algo mais eficiente e prático.” (GALVÃO, Matheus. Qual a diferença entre tributo, imposto e taxa?Por definição, Tributo é uma prestação compulsória, independe da vontade do sujeito passivo da obrigação tributária. De acordo com os conceitos abordados na bibliografia básica da disciplina sobre tributo, imposto e taxa,( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.( ) Preços não são tributos. São pagamentos feitos ao poder público na utilização de serviços ou bens públicos.( ) Imposto de Renda, IR, Imposto Sobre Produtos Industrializados, IPI, e Imposto Territorial Rural, ITR, são impostos estaduais cuja arrecadação é partilhada com os municípios.( ) Taxa é cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.Após a análise das proposições, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:AV, V, V, VBF, F, F, VCV, V, F, VDF, V, F, VEV, F, V, F

Answer 1

A questão 5 é a letra D e a questão 6 é letra C

Answer 2

Resposta:

QUESTÃO 6 LETRA D - APOL 100

Explicação: