Question

A respeito dos chamados "documentos preparatórios”, julgue o trecho a seguir:
O direito de acesso a documentos ou informações deve ser assegurado inclusive antes da tomada de decisão que eles fundamentarão, de modo a permitir o controle da sociedade sobre os atos da Administração.
Escolha uma opção:
Verdadeiro
Falso

Answer 1

FALSO, pois o Decreto nº 7.724/2012 previram a possibilidade de restrição de acesso a documentos utilizados como fundamento de tomada de decisão até a edição do ato decisório respectivo.