Question

Sobre a possibilidade de acesso a informações parcialmente sigilosas, assinale a alternativa INCORRETA:
a. A LAI estabelece que, quando não for autorizado acesso integral à informação por ela ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa.
b. Uma das opções para concessão de acesso parcial é a tarja das informações sigilosas, isto é, a ocultação da parte sob sigilo.
c. A LAI prevê que a concessão parcial ocorra por meio de certidão, tarja ou extrato.
d. A ocultação de trechos sigilosos (tarja) garante a primariedade da informação, pois permite que a parte pública seja acessada tal como no original. e. Dentre as opções apresentadas pela LAI para a concessão de acesso parcial (tarja, certidão e extrato), é preferível que o órgão opte pela certidão, de modo a garantir que não haverá quebra indevida de sigilo.

Answer 1

A alternativa incorreta é a letra "e". Embora as três opções (tarja, certidão e extrato) sejam válidas, a tarja tem sido privilegiada em virtude da garantiade primariedadeDe acordo com CUNHA FILHO e XAVIER (2014):"(...) a noção de primariedade diz respeito à fonte da informação. O interessado tem direito de obter informações diretamente na fonteoriginal, sem intermediações. Por exemplo, a solicitação, a um órgão qualquer, de um determinado despacho faz com que se tenha direito aobter o inteiro teor de cópia deste despacho, e não a um relato ou descrição indireta de seu conteúdo. Para fiscalizar a atividade pública comefetividade, o cidadão faz jus a acessar as próprias informações produzidas pela Administração, e não a interpretações ou relatos indiretos.”Nesse sentido, de modo a privilegiar soluções que garantam a primariedade da informação concedida, tem-se optado, quando possível, pelatarja, dentre as alternativas apresentadas pela LAI (tarja, certidão e extrato).Se você ainda tem dúvidas sobre o assunto, acesse o tópico "Procedimentos para proteção da informação”.