Tanto os Princípios de Paris quanto a Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 reconheciam a importância de uma estrutura interna/nacional de proteção aos direitos humanos para dar respaldo aos compromissos internacionais. Essa estrutura deveria estar alicerçada em instituições nacionais e seu papel na promoção de tais direitos.
No que se refere ao papel das Instituições Nacionais na proteção e promoção dos direitos humanos, diga qual a alternativa correta:
Escolha uma:
a. O incidente de deslocamento de competência pode ser requerida pela Defensoria no curso do processo, para melhor proteger o constituinte.
b. O Ministério Público Federal é responsável por representar cidadãos que possuem condições de constituir advogado, garantindo assim o acesso à justiça.
c. O Conselho Nacional dos Direitos Humanos foi criado a partir do compromisso estabelecido pela Declaração e Programa de Ação de Viena.
d. A Comissão de Direitos Humanos é um órgão do Poder Executivo responsável pelo monitoramento de violações de direitos humanos.
e. Cabe à Defensoria Pública da União promover ação penal pública em defesa dos direitos fundamentais.
Respostas
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos foi criado a partir do compromisso estabelecido pela Declaração e Programa de Ação de Viena. Assim, alternativa C.
A 2ª Conferência Mundial de Direitos Humanos foi realizada em Viena em 1993. Nesta Conferência, foram aprovados a Declaração e o Programa de Ação, que ressaltavam as responsabilidades dos Estados de proteger e promover os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas sem distinção de raça, sexo, idioma ou religião.
A partir da Declaração e do Programa de Ação de Viena foi criado no Brasil, em 2014, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Trata-se de um órgão cuja finalidade é promover, defender e garantir a observância dos direitos humanos no Brasil, por meio de medidas e politicas publicas preventivas, protetivas e reparadoras, conforme prevê a Constituição Federal e os tratados e atos internacionais assinados e ratificados pelo Brasil.
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