Question

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos possuem um status especial em nosso ordenamento jurídico. Esse status diz respeito à sua hierarquia normativa e as implicações na interpretação de direitos. Mas, sobretudo, a importância de tais tratados alicerçados na universalidade dos direitos humanos é que fundamentam essa posição especial.
No que se refere à hierarquia dos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos em nosso ordenamento jurídico, aponte a alternativa correta:
Escolha uma:
a. A teoria do duplo estatuto diz que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos podem status de lei ordinária ou status de emenda constitucional dependendo do quórum pelo qual foram aprovados.
b. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos têm status supralegal.
c. Todos os Tratados Internacionais de Direitos Humanos possuem status de emenda constitucional.
d. Os Tratados de Direitos Humanos não podem ser revogados por tratados ou leis posteriores devido à proibição do retrocesso.
e. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos podem ser revogados por Tratados posteriores.

Answer 1

Resposta:

CONFERIDO PELO AVA =====> Alternativa d

Explicação:

d. Os Tratados de Direitos Humanos não podem ser revogados por tratados ou leis posteriores devido à proibição do retrocesso.

Answer 2

A resposta correta é a letra D) Os Tratados de Direitos Humanos não podem ser revogados por tratados ou leis posteriores devido à proibição do retrocesso.

São os direitos humanos certamente não é uma tarefa muito simples. Consequentemente, ela consegue distinguir o tratado internacional que tende a versar sobre essa temática dos demais.

O tratado dos direitos humanos são tratados dentro do Art. 5º da Constituição Federal do ano de 1988, eles tendem a apresentar os direitos que todo e qualquer cidadão possui dentro da nação.

Bons estudos!