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O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, em agosto de 1995,uma proposta de emenda à Constituição que reforma o sistema tributáriobrasileiro. A emenda, ora em fase de apreciação por uma comissão doCongresso, restringe-se às disposições contidas no capítulo do sistematributário da Constituição. Trata-se de uma reforma parcial; em particular,não se consideram as contribuições sociais, tratadas em outro capítulo daConstituição, que, reconhecidamente, carecem de aperfeiçoamentos.
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