A Lei n. 9.985 de 18 de julho de 2000 (regulamentada pelo Decreto n. 4.340, de 22/08/2002), institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, além de estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Sobre as unidades de conservação integrantes do SNUC, estabelecidas pela Lei n. 9.985/2000, é correto afirmar: Escolha uma: a. Unidade de conservação é definida como: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. b. O grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. c. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural. Incorreto d. O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei n. 9.985/2000. e. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Respostas
Sobre as questões concernentes ao direito ambiental, temos que a resposta certa é a: a. Unidade de conservação é definida como: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Isso porque as unidades de conservação ambiental são de fundamental importância para possibilitar a preservação de determinadas áreas.
Hoje o Brasil conta com várias unidade de preservação ambiental que fica sob o regimento da administração pública federal em boa parte.
Assim, as referidas leis vem como forma de disciplinar como se dará a preservação das áreas bem como a atuação do poder público.
espero ter ajudado!