Matéria: História
Autor: lilica1311
Perguntado 8 anos atrás

onde é obrigatorio o uso do brasao da república

Respostas

respondido por: judy26

A Lei 5.700/71 estabelece a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais em documentos oficiais. O documento determina que é obrigatório o uso das Armas Nacionais (Brasão da República) em todos os expedientes dos órgãos federais, inclusive nos órgãos do Poder Judiciário Federal.

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