Question

(FCC – PG/CE – Analista ministerial – 2013) O ônus da prova compete ao autor: Escolha uma: a. Quanto ao fato constitutivo de seu direito, não admitindo inversão, salvo se o Ministério Público for parte, independentemente da natureza da lide. b. Salvo convenção em contrário, que pode recair sobre direito indisponível da parte. c. Em regra, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. d. Não admitindo inversão. e. Quanto ao fato constitutivo de seu direito, admitindo inversão, em hipóteses excepcionais, independentemente de o Ministério Público ser ou não parte. Próximo

Answer 1

A opção correta é a letra e, conforme o CPC, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e de acordo com o CDC, devido ao desequilíbrio entre as partes no direito consumerista, o autor sendo hipossuficiente, é sim cabível a inversão do ônus da prova, tratando-se de uma hipótese de excepcionalidade, independente do MP ser parte ou não.