Matéria: ENEM
Autor: ferreiradaniela8561
Perguntado 8 anos atrás

7 – que tipo de bens os governos estrangeiros não podem adquirir dentro do brasil?

Respostas

respondido por: Frisk135

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação. Veja o DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

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