Question

a constituição federal em seu art. 37, §6º consagrou a responsabilidade objetiva do estado ao determinar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.? me ajudeeem por favor!

Answer 1

Resposta: para a responsabilidade civil objetiva do Estado é necessário que se ocorra um ato antijurídico, podendo ser um ato ilícito ou um ato lícito que cause a terceiros dano anormal e específico. 

Answer 2

Resposta:A responsabilidade civil do Estado é objetiva

Explicação:O artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 trata da responsabilidade civil do Estado: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (BRASIL, 1988)”

Diante disso, assinale a alternativa correta acerca do tema:

a.

A responsabilidade civil do Estado é contratual

b.

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva

c.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva

d.

A responsabilidade civil do Estado é independente de culpa

e.

A responsabilidade civil do Estado é mista