Question

Assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. O juiz pode criar crimes no momento do julgamento.
b. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
c. Há crime sem lei anterior que o defina, há pena sem prévia cominação legal
d. Não há crime sem lei anterior que o defina, mas existe pena sem prévia cominação legal
e. Todos os crimes estão definidos na Constituição.

Answer 1

A correta é a letra B.

Answer 2

Resposta:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Explicação: