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"A Constituição de 1824 foi outorgada" =
A Constituição de 1824 foi aceita pelo poder político (imperador), assinada e publicada, se fazendo valer.
"Outorgado" em Direito tem o significado de "consentido", "aceito", "aprovada", "autorizado" etc.
A Constituição de 1824 foi aceita pelo poder político (imperador), assinada e publicada, se fazendo valer.
"Outorgado" em Direito tem o significado de "consentido", "aceito", "aprovada", "autorizado" etc.
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