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Decreto do “Cumpra-se” ordenava que nenhuma lei portuguesa entraria em vigor no Brasil sem o conhecimento e permissão prévia do regente.
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Olá, em 1820, Dom joão retorna a Portugal, entretanto ele deixou o seu filho Dom Pedro, o qual proclamou a independência do Brasil em 1822, só que antes disso Dom Pedro criou a Lei do Cumpra-se, essa lei previa que só iria ser obedecida ás ordens de Portugal se o rei Dom Pedro autorizasse, consequentemente isso significou que Portugal já não tinha mais o domínio do Brasil.
Forte abrAÇO.
Forte abrAÇO.
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