HELP, ME AJUDEM POR FAVOR!!!!!
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EU ACHO QUE É ISSO.
NÓS,
REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO, REUNIDOS EM ASSEMBLEIAS NACIONAL
CONSTITUINTE PARA INSTITUIR UM ESTADO DEMOCRÁTICO, DESTINADO A ASSEGURAR O
EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, A LIBERDADE, A SEGURANÇA, O
BEM-ESTAR, O DESENVOLVIMENTO, A IGUALDADE E A JUSTIÇA COMO VALORES SUPREMOS DE
UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, FUNDADA NA HARMONIA
SOCIAL E COMPROMETIDA, NA ORDEM INTERNA E INTERNACIONAL, COM A SOLUÇÃO PACÍFICA
DAS CONTROVÉRSIAS, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
ART.
9º É ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE, COMPETINDO AOS TRABALHADORES
DECIDIR SOBRE A OPORTUNIDADE DE EXERCÊ-LO E SOBRE OS INTERESSES QUE DEVAM POR
MEIO DELE DEFENDER.
§ 1º A
LEI DEFINIRÁ OS SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS E DISPORÁ SOBRE O ATENDIMENTO
DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE.
§ 2º OS
ABUSOS COMETIDOS SUJEITAM OS RESPONSÁVEIS ÀS PENAS DA LEI.