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3
- Concedia às províncias o direito de ter uma Assembleia Legislativa e orçamento própio;
- Extinguia o Conselho de Estado, órgão criado por D.Pedro1 e bastante impopular ;
- Substituía a Regência Trina pela Regência Una;
- Transformava o Rio de Janeiro em município neutro, capital do Império
- Extinguia o Conselho de Estado, órgão criado por D.Pedro1 e bastante impopular ;
- Substituía a Regência Trina pela Regência Una;
- Transformava o Rio de Janeiro em município neutro, capital do Império
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