O Decreto n. 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Nos termos do Decreto n. 6.514/20018, assinale a opção correta sobre o processo administrativo federal para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Escolha uma: a. Da decisão proferida pela autoridade julgadora não caberá recurso. b. A defesa será formulada por escrito e poderá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração. c. O auto de infração que apresentar vício sanável não poderá ser convalidado. d. O autuado poderá, no prazo de 20 dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração. Correto e. O autuado somente será intimado da lavratura do auto de infração pessoalmente.
Respostas
A alternativa D) é a correta.
O Decreto n. 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
Essa lei explica quais são as infrações previstas e as punições que serão aplicadas em cada uma das possíveis infrações.
As penas variam entre uma simples advertência até a suspensão de todas as atividades ou a perda dos direitos em relação a obra.
Também é possível que a obra seja embargada ou simplesmente demolida, de acordo com o tipo de crime cometido.
O autuado poderá, no prazo de 20 dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração, passando desse prazo ele perde o direito a oferecer a sua defesa em relação ao auto da infração.
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