Question

A Lei n. 6.938/81 (Art. 14, §1º) determina que: “[...] é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. (BRASIL. 1981. Art. 14). Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil em matéria ambiental.
Escolha uma:
a. A responsabilidade objetiva exclui a necessidade de verificação apenas do dolo.
b. A responsabilidade objetiva exclui a necessidade de verificação da culpabilidade.
c. A responsabilidade objetiva exclui a necessidade de verificação apenas da culpa stricto sensu.
d. A responsabilidade objetiva exclui a necessidade de verificação do nexo causal.
e. A responsabilidade objetiva exclui a necessidade de verificação da existência de conduta.

Answer 1

b. A responsabilidade objetiva exclui a necessidade de verificação da culpabilidade.

Answer 2

b. A responsabilidade objetiva exclui a necessidade de verificação da culpabilidade.

De acordo com a Lei n. 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente, o poluidor é obrigado, tendo ou não a existência da culpa, a fazer a indenização ou a reparação dos danos que causou ao meio ambiente e também a terceiros que tenham sido atingidos pela sua atitude.

A responsabilidade civil (obrigação de reparação do dano causado) em matéria ambiental determina que a existência de responsabilidade objetiva exclui que a culpabilidade seja verificada.

Bons estudos!