Question

o que atribui o Ato inconstitucional1

Answer 1

Ele estabeleceu a eleição indireta do presidente da República, o direito de cassar mandatos e suspender direitos políticos, de decretar estado de sítio sem autorização do Congresso, além de suspender por seis meses as garantias constitucionais. Suprimiu os direito a políticos de 378 pessoas e mandatos de dezenas de parlamentares.