Question

A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal- STF determina. '' A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, , a apreciação judicial''. Por meio da Súmula n473, o STF consagrou o principio da:
a- publicidade
b- impessoalidade
c- autotutela
d- legalidade

Answer 1

letra C, principio da autotutela.

Answer 2

Resposta:

autotutela

Explicação:

ato de autogestão, eles mesmos podendo anular ou revogar atos próprios