Direito Empresarial:
Trata-se de órgão responsável pela realização do procedimento administrativo que expedirá a respectiva patente, sendo o único instrumento de prova quanto a admissível pelo direito à demonstração da concessão do direito de exploração da invenção ou do modelo de utilidade.
Armelin, Danylo Augusto ISBN 978-85-8482-232-4 1. Direito empresarial - Brasil. I. Título. CDD 342.2296 Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2015. 232 p. A728d Direito Empresarial / Danylo Augusto Armelin. - Londrina: p. 117.
Assinale a alternativa correta correspondente ao instituto acima descrito:
a) Justiça Federal.
b) Corporações de ofício.
c) Receita Federal.
d) Junta Comercial.
e) Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Respostas
Olá,
A questão refere-se sobre qual é o órgão responsável pela emissão de documentação de órgãos e patentes.
Nos termos da Lei 9279/96, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial é o órgão responsável pela execução das normas do direito de Propriedade Industrial.
Assim, o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) é o órgão responsável para expedição de Patentes.
Este texto legal também apresenta todas as definições do que pode ser patenteado e os procedimentos necessários para que a mesma seja concedida.
Vale ressaltar, ainda, a título de curiosidade que a “Patente de invenção”, de acordo com este diploma legal, é de 20 anos e para “Modelo de Utilidade” o prazo é de 15 anos, contados da data do depósito( art. 40 da Lei).
Assim, a resposta da alternativa é a letra “e”