Question

O Auxílio Direto é a solicitação feita pela autoridade estrangeira de cumprimento de diligência em determinado país. No Brasil, foi regulamentado expressamente pelo NCPC, através dos artigos 28 a 34. Aplica-se tanto a atos jurisdicionais como administrativos, deve ser encaminhado pela autoridade estrangeira para a autoridade central brasileira a qual compete fazer um juízo de apreciação da medida. Sobre os possíveis objetos do auxílio direto de acordo com a legislação brasileira, leia as assertivas e assinale aquela que contém a hipótese que não pode ser objeto do referido mecanismo: Escolha uma:

Answer 1

A RESPOSTA CORRETA É:  reconhecimento de decisão judicial proferida por jurisdição estrangeira.

Answer 2

A RESPOSTA CORRETA É:  reconhecimento de decisão judicial proferida por jurisdição estrangeira.