Question

9ª QUESTÃO
(Adaptado CESPE/2013) Sabe-se que uma das cláusulas exorbitantes, típicas dos contratos administrativos, consiste na possibilidade de a Administração aplicar diretamente penalidades legais ou contratuais. Nessa direção, no exercício dessa prerrogativa, pode a Administração, por ato próprio, sem necessidade de participação do Poder Judiciário, punir o contratado pelo inadimplemento parcial ou total de suas obrigações. A partir do enunciado acima e das ideias que ele transmite, avalie as prerrogativas que se seguem:

I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
II. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, configura mero desatendimento da convocação para assinatura, aceite ou retirada do instrumento, não sujeitando o adjudicatário à sanção.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, faculta à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, sem sujeição do adjudicatário a sanção.
IV. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, implica na anulação da licitação e abertura de outra, vedada à convocação dos licitantes remanescentes.

É correto o que se afirma em:
​
ALTERNATIVAS



I, apenas.



I e II, apenas.



II e III, apenas.



III e IV, apenas.



I, II, III e IV.

Answer 1

I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.