• Matéria: Direito
  • Autor: biancarodrig1317
  • Perguntado 8 anos atrás
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o que são emendas parlamentares? me ajudeeem por favor!

Respostas

respondido por: gesserel03
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De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
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