Question

Considerando o que dispõe a lei civil sobre os bens, pode-se afirmar que: Escolha uma:
a. Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por vontade das partes.
b. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens privados de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito público.
c. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, além do direito à sucessão aberta.
d. Os bens públicos também estão sujeitos a usucapião.
e. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens públicos de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.´

Lei seca: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.
Alternativa correta, letra "C".

Answer 1

Correto! Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, além do direito à sucessão aberta.

Answer 2

Apenas a proposição I está correta, SENDO ENTÃO A CORRETA A LETRA C) c. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, além do direito à sucessão aberta.

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