Question

Nossa Constituição prevê que “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Esse é um princípio norteador do Direito Penal que recebo o nome de: Escolha uma: a. Princípio da publicidade. b. Princípio do devido processo legal. c. Princípio da legalidade. d. Princípio da irretroatividade. e. Princípios gerais do Direito Penal.

Answer 1

C - princípio da legalidade.