Question

Leia com atenção as seguintes assertivas:
I- O controle de qualidade dos serviços previsto pelo Código de Defesa do Consumidor não abrange serviços públicos.
II- O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para submeter bens dos sócios de uma sociedade fornecedora.
III- Em regra, o CDC impõe ao fornecedor de serviços que tenha por objeto a reparação de qualquer produto a obrigação implícita de empregar componentes de reposição originais e novos.

Diante das assertivas apresentadas, marque a única alternativa correta:

Escolha uma:
a. Apenas a assertiva III é verdadeira.
b. Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
c. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
d. Apenas a assertiva II é verdadeira.
e. Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

Answer 1

Apenas II e III são verdadeiras

Answer 2

A alternativa B) é a correta.

O CDC impõe ao fornecedor de serviços que tenha por objeto a reparação de qualquer produto com defeito de fabrica ou logístico, e a obrigação implícita de empregar componentes de reposição originais e novos.

O código de defesa do consumidor estabelece os direitos e deveres do fornecedor, com vistas a assegurar o equilíbrio da relação do consumo.

Tudo isso é pautado na ideia de que o consumidor sempre está em uma relação de desvantagem com o fornecedor, pois o mesmo tem o produto e o conhecimento técnico sobre o mesmo, e o consumidor não, logo ele precisa ser protegido de possíveis ações abusivas dos fornecedores de produtos.

Caso queira estudar mais:

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