• Matéria: Direito
  • Autor: ADSGOULART1402
  • Perguntado 8 anos atrás
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Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Essa parte do texto constitucional se refere ao direito fundamental:

Respostas

respondido por: ribeirovsky
2
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