Question

a natureza juridica do licenciamento ambiental é? heeelllpppp :)

Answer 1

O exame dessa lei revela que a licença em tela tem natureza jurídica de autorização, tanto que o §1.º de seu art. 10 fala em pedido de renovação de licença, indicando, assim, que se trata de autorização, pois, se fosse juridicamente licença, seria ato definitivo, sem necessidade de renovação.

Answer 2

Resposta Correta

De Poder de Polícia exclusivamente vinculado ao Poder Executivo