Question

Quanto ao aspecto legal, o controle da avaliação e da execução orçamentária/financeira estatal, tem suas bases na Constituição Federal do Brasil, na Lei 4.320/64 e na Lei Complementar 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O artigo 59 da Lei Complementar 101 dispõe “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei”. E a Constituição Federal de 1988 no artigo 127 dispõe “O Ministério Público é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 2000), elaborada e recebida como instrumento capaz de produzir um novo padrão de gestão fiscal, encarrega o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas ou o ministério público, e o sistema de controle interno de cada Poder a fiscalizarem a execução orçamentária no setor público. Com relação às regras que a lei estabelece e os seus objetivos quanto ao controle orçamentário assinale como verdadeiro (V) ou falso (F) de cima para baixo. ( ) Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. ( ) Aprovação das contas do Executivo nos exatos termos da proposta enviada. ( ) Imposição de limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar. ( ) Adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite. ( ) Restrição das informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do governo, como forma de medida protetiva. ( ) Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites. ( ) Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da própria Lei Complementar. ( ) Remissão das sanções previstas em Lei. ( ) Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos. Após assinalar, escolha a correta de acordo com a sequencia de cima para baixo. Escolha uma: a. V, V, F, V, V, V, V, F, F. b. F, V, F, V, V, V, V, V, F. c. V, V, V, V, V, V, V, V, V. d. V, F, V, F, V, V, F, V, V. e. V, F, V, V, F, V, V, F, V.

Answer 1

 V, F, V, V, F, V, V, F, V. 

Answer 2

Resposta:

e. V, F, V, V, F, V, V, F, V.