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A transferência de responsabilidades de gestão para os estados e municípios, com a definição de atribuições comuns e competências específicas à União, estados, Distrito Federal e municípios.
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A transferência de responsabilidades de gestão para os
estados e municípios, com a definição de atribuições comuns e competências
específicas à União, estados, Distrito Federal e municípios.
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