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- Novas leis para educação, trabalho e saúde
- Confirmação da Lei Eleitoral de 1932 - Direito ao voto após os 18 anos para ambos os sexos (antes era aos 21 anos)
- Criação da Justiça do Trabalho
- 3 poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário
- Caráter democrático
- Redução da autonomia dos estados.
- Confirmação da Lei Eleitoral de 1932 - Direito ao voto após os 18 anos para ambos os sexos (antes era aos 21 anos)
- Criação da Justiça do Trabalho
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