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A elaboração de leis é fruto de um conjunto de procedimentos previamente estabelecidos de que se servem os Parlamentares em sua função de legislar e fiscalizar. Esse trâmite de ações é denominado processo legislativo. A norma que orienta o processo legislativo na Câmara dos Deputados é o Regimento Interno.!!
zooin:
Muito obrigado
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4
As leis são elaboradas por um conjunto de procedimentos previamente estabelecidos por Parlamentares em sua função de legislar e fiscalizar.
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