Question

bens cujo desvio constitui o peculato? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

De acordo com os artigos 312 e 313 do Código Penal Brasileiro, constitui peculato o crime cometido por um funcionário público desde que praticado contra a própria administração pública.

O artigo 212 menciona a apropriação ou desvio de dinheiro ou bem de que o funcionário tem a posse em função do cargo que ocupa e determina a pena de 02 a 12 anos de reclusão e multa.

Já o artigo 213 menciona a apropriação de valores indevidamente recebidos durante o exercício da função, determinando pena de 01 a 04 anos de reclusão e multa.

Ou seja, esse tipo de crime só é praticado por servidores ou funcionários que tenham acesso a dinheiro ou outros bens públicos.