Question

O Conselho Nacional de Justiça ¿ CNJ, cuja composição encontra-se estabelecida no art. 103-B da Constituição da República de 1988, foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004 e definido como ¿órgão administrativo interno do Poder Judiciário¿. De acordo com o exposto, assinale a opção correta: Quest.: 3 O CNJ é composto por 15 membros com mandato de 4 anos, admitida uma recondução.

Answer 1

Olá,

 

Acredito que a Questão proposta seja a seguinte:

 

O conselho Nacional de Justiça- CNJ, cuja composição encontra-se estabelecida no art. 103-B da Constituição da República de 1988, foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004 e definido como “ órgão administrativo interno do Poder Judiciário”. De acordo com o exposto, assinale a opção correta:

a)    O CNJ é composto por 15 membros com mandato de 4 anos, admitida uma recondução.

b)   O CNJ é órgão de composição híbrida, formado para o controle do Poder Judiciário.

c)    CNJ controla apenas a atuação administrativa do Poder Judiciário.

d)   O CNJ procede apenas ao controle ético-disciplinar do Poder Judiciário.

 

Para responder esta questão é necessário o conhecimento do art. 103-B da CF.

 

CNJ:

*COMPOSIÇÃO: 15 membros

Assim disciplinado:

- Presidente do STF

- Um Ministro do STJ (indicado pelo tribunal)

- Um Ministro do TST (indicado pelo tribunal)

-um desembargador de Tribunal de Justiça ( indicação STF)

- um juiz estadual ( indicação STF)

- um juiz de Tribunal Regional Federal ( ou seja, desembargador do TRF) – (indicação STJ)

-Um juiz federal( indicação STJ)

-um juiz do Tribunal Regional do Trabalho( ou seja, desembargador do TRT) - ( indicação TST)

- um juiz do trabalho (Indicação TST)

- um membro do MPU ( indicação Procurador-Geral da República)

-um membro do Ministério Público Estadual ( indicação Procurador-Geral da República, dentre os nomes indicados por cada MP estadual)

- dois advogados (Indicados pelo Conselho Federal da OAB)

- Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada ( 1 indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado federal)

 

*DURAÇÃO DO MANDATO: 2 anos, admitida 1 recondução.

 

*COMPETÊNCIA:

- Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

- Cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

- Demais incisos do art. 103-B, §4º:

 

Dentre as alternativas, a única que está correta é a letra B.