Question

(Questão 82 - Exame 113 Tipo 1 - OAB-SP) - O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso Nacional:

Answer 1

Olá!

Você esqueceu das alternativas!

a) Poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução;
b) Poderia revogar a parte do Decreto que criou uma obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução;
c) Poderia sustar a parte do Decreto que criou uma obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo;
d) Nalgumas palavras-chave para a publicação, em relação ao princípio da separação de poderes.

A resposta, neste caso, é a letra C, uma vez que o decreto legislativo é a ferramenta que deve ser utilizada para retificar ou sustar atos que, tomados pelo presidente da República, tenham alguma implicação de contradição com as leis já instituídas. Serve também para julgar contas do presidente, autorizar a ausência do executivo nacional por um período maior que 15 dias e etc.



Abraços!