Question

art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público

Answer 1

Olá!

A sua dúvida está relacionada à matéria presente no CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, o Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.

Sobre a parte que fala da provocação (ato de procurar o MP para tomar providências) ao MINISTÉRIO PÚBLICO , O Art. 27 do Código de Processo Penal diz que:

"Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO, nos casos em que haja ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção."