Matéria: Direito
Autor: LaisLimaB5342
Perguntado 8 anos atrás

artigo 7 do codigo eleitoral? me ajudeeem por favor!

Respostas

respondido por: Daniquetti

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

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