• Matéria: Direito
  • Autor: ritagomes7
  • Perguntado 8 anos atrás

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo assim, assinale a alternativa correta no que se diz respeito à administração pública: Escolha uma: a. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical. b. É permitida e assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração pessoal do servidor público. c. Não é reservado um percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, cabendo à administração pública e local definir ou não a sua admissão. d. O prazo de validade do concurso público é de até cinco anos, prorrogável apenas uma vez, por igual período.

Respostas

respondido por: barbaraalinelaowfmqr
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Letra a 
Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (Contraria a afirmativa em D)     

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; (Confirma a Letra A)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (Quantidade definida por lei e nao pela administração)

 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º ;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (A questão fala que é permitido sendo contrária a constituiçao)

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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