Matéria: Direito
Autor: Vithoryaa5747
Perguntado 8 anos atrás

sobre as fases do processo legislativo, analise as assertivas:

Respostas

respondido por: Daniquetti

RESUMO'' A iniciativa legislativa para a proposição de emenda constitucional é concorrente .A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional

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