Question

jurisprudencia desconsideração da personalidade juridica? heeelllpppp :)

Answer 1

o único imóvel da família, cuja impenhorabilidade está diretamente relacionada à proteção legal da célula familiar, com o objetivo de resguardar o direito do devedor, e de sua família, à residência, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência familiar