Question

Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando ao treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o ex prefeito.

Answer 1

Boa tarde!

Com base no enunciado acima, podemos compreender que: 


Caso o juízo competente ao ex prefeito se enquadre junto a apresentação de notas fiscais ideologicamente falsas revelando a intenção de fraudar a real aplicação dos recursos fornecidos a escola, o mesmo, enfrentará julgamento e avaliação, a partir da versão aprovada na Comissão de Trabalho e Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), de Licitações, podendo chegar até 20 anos preso em regime fechado. 


Espero ter ajudado. 

Um abraço. 

Answer 2

Resposta: Será julgado em primeira instancia, visto que sessou seu mandato como prefeito municipal, dando fim as suas prerrogativas, portanto sera julgado em 1 grau.

Explicação: